O direito imobiliário é composto por normas oriundas de diferentes campos da ciência jurídica, demandando do profissional aprimoramento interdisciplinar e atualização contínua.
Atento a essa necessidade participamos do IV Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário.
Para quem não conhece, o IBRADIM “é uma entidade sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo a pesquisa, o aperfeiçoamento, a realização de trabalhos pro bono, a celebração de convênios para cooperação acadêmica, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos de estudo, congressos, conferências e cursos, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Imobiliário, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e órgãos dos governos federal, estaduais e municipais.” (1)
É um instituto que, por experiência em razão da nossa participação nas Comissões de Direito de Incorporação e de Contencioso Imobiliário, enriquece muito os debates e contribui sobremaneira para aprimorar as diversas questões (e soluções) envolvendo as áreas do direito imobiliário, entre outras relevantes funções institucionais.
Os temas tratados no Congresso foram diversos. De maior destaque na nossa visão, muito se falou da função social da propriedade e da sustentabilidade, temas caros, atuais e cada vez mais urgentes no mundo.
Pode ser citado de relevo, também, o debate da desjudicialização, que, em suma, pretende a simplificação de formas e ritos, visando atos extrajudiciais invés da via judicial, como a execução de determinados contratos, em especial a alienação fiduciária; a resolução do contrato (com a cláusula resolutiva expressa), que dispensa a declaração judicial e as consequências daí decorrentes, como a retomada mais rápida da posse. O objetivo é privilegiar o conceito de celeridade e eficiência, mas mantendo os direitos e garantias, assim como a efetividade do processo, desonerando, por fim, o sistema judiciário, mas de modo que não impeça o seu acesso, respeitando a norma máxima da Constituição Federal, no sentido de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, XXXV).
Debate de relevo, outrossim, foi o “Intervencionismo judicial sob o enfoque da análise econômica do Direito Imobiliário”, em que se chama a atenção, não é de hoje, pelas consequências econômicas das decisões judiciais, em especial quando se trata de contratos de “massa” (com grande volume de negócios imobiliários iguais ou similares). Nesse debate está em foco a coletividade, de modo que um conjunto de decisões judiciais que não observa determinados fatores econômicos e coletivos, podem causar efeitos contrários aos seus próprios fundamentos, como o aumento de preços, a elitização do acesso a determinados produtos e serviços, e muitas vezes até inviabilizando o negócio, pois alguém deve arcar com os custos (ficando aqui a máxima de que “não existe almoço grátis”).
Foram debatidas as principais leis aplicáveis nos diversos negócios imobiliários e a interpretação pelos tribunais, que pavimentam a jurisprudência nacional, enfatizando-se a segurança esperada aos negócios imobiliários e investimentos de modo geral, sobretudo a partir da previsibilidade das decisões judiciais, aliado à legislação sólida, eficiente e clara a ser aplicada a cada negócio.
Todos os demais temas tratados no Congresso são de destaque, como se verifica a seguir(2):
Dia 04/11/2021
· Planos diretores, requalificação urbana e retrofit: atuais desafios
· Incorporação Imobiliária e aspectos controvertidos nos tribunais
· Mercado de capitais e o futuro do crédito imobiliário
· Vícios construtivos: a explosão dos litígios e as Normas Técnicas ABNT
· Reforma do Imposto de Renda e seus impactos no Direito Imobiliário
· A nova lei de recuperação empresarial e os impactos da insolvência no Direito Imobiliário
· A reforma do sistema de garantias
· Intervencionismo judicial sob o enfoque da análise econômica do Direito Imobiliário
· Lei geral do licenciamento ambiental e o Tema 1010 do STJ
· Interconexão Notas & Registro: a tecnologia da informação aplicada ao extrajudicial
· LGPD: lições do último ano (cartórios, casos emblemáticos e outros)
· Proptechs e fintechs do mercado imobiliário
Dia 05/11/2021
· Jurimetria e Inteligência Artificial no Direito Imobiliário (casos de sucesso)
· Contencioso imobiliário (temas de vanguarda)
· Parcelamento do solo rural
· Estruturação de empreendimentos imobiliários: casos emblemáticos
· A lei do superendividamento e o Direito Imobiliário
· O shopping center a partir do tenant mix
· Locação por aplicativo: o que mudou com a decisão do STJ?
· A polêmica das contribuições associativas nos loteamentos após a decisão do STF
· Bem de família: polêmicas atuais (fiador e outros)
· Meios extrajudiciais de solução de conflitos
· Impactos relevantes do Direito de Família e Sucessões no cotidiano dos operadores do Direito Imobiliário
· As principais polêmicas envolvendo o ITBI e pontos de atenção para os advogados
Referências:
(1) https://ibradim.org.br/institucional/#Wrapper ; acesso em 05/11/2021.
(2) https://congressoibradim.com.br/ ; acesso em 05/11/2021.
