Financiamento – Alienação Fiduciária – Notificação Regular do Devedor sob Pena de Nulidade
Ponto importante do direito imobiliário é o financiamento bancário. Nos negócios gravados com cláusula de alienação fiduciária, o bem fica na propriedade do credor, para dar segurança ao capital disponibilizado, e em tese gera uma opção de crédito com taxa menor de juros. Se houver inadimplência (falta de pagamento), cabe ao credor, primeiro, “constituir em mora […]
Prazo para pedir ressarcimento de benfeitorias – imóvel alugado
Jurisprudência STJ (Imobiliário): O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para o ex-locatário ajuizar o pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.
O caso tratou de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. A locatária apresentou reconvenção (uma espécie de pedido contraposto), pretendendo a indenização e retenção por benfeitorias indenizáveis que realizou no imóvel.
A Sentença decretou a rescisão do contrato de locação verbal e determinou, além do pagamento dos valores em aberto, a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, julgando improcedente, entretanto, o pedido contraposto.
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do DF manteve a Sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel.
O STJ reformou a decisão, reconhecendo que “a efetiva lesão à recorrente ‘(locatária)’ somente ocorreu com o trânsito em julgado da sentença ‘(quando não cabe mais recurso)’ que rescindiu o contrato entre as partes, momento em que surgiu eventual direito à pretensão de ressarcimento”.
Ou seja, as benfeitorias passíveis de indenização podem ser exigidas a partir do momento em que as partes rescindem o contrato e o locador não faz o ressarcimento. O prazo para tal cobrança é de 3 (três) anos.
Fonte: STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.837 – DF (2019/0009399-2). V.U. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. DJe 19/11/2020).
