O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão importante a respeito de leilões nos processos judiciais.
No caso de imóveis, entre outras situações, os leilões judiciais são utilizados para saldar uma dívida referente à inadimplência de débitos imobiliários (tributos e condomínio, por exemplo), ou débitos do proprietário, em que há a penhora judicial do bem.
Leilão Eletrônico. O CNJ decidiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao realizar “leilões eletrônicos”, deve fazê-lo somente com “leiloeiros públicos oficiais”, matriculados nas juntas comerciais onde atuam.
As normas da Corregedoria-Geral do TJSP permitiam a realização de leilões judiciais por empresas ou instituições públicas ou privadas, mas o novo Código de Processo Civil vetou tal possibilidade, atribuindo ao CNJ a tarefa de regulamentar. Existe uma série de requisitos a serem cumpridos.
Isso denota que a decisão se pautou na segurança desses atos judiciais, de modo a evitar a fragilidade dos leilões quando não realizados por leiloeiros oficiais, sobretudo pela dificuldade na apuração das responsabilidades, como no caso de fraude, por exemplo.
Nesse ponto, é importante reforçar que a compra e venda de imóvel via leilão eletrônico pode ser uma boa oportunidade e tende a ser segura, desde que tomados os cuidados prévios necessários, sobretudo identificar a idoneidade do leiloeiro e a situação do bem.
Leilão na modalidade presencial. O CNJ decidiu também que somente em situações “excepcionalíssimas” a tarefa de conduzir leilões presenciais seja feita por servidor público, até porque existe uma considerável quantidade de leiloeiros credenciados.
Na dúvida, procure um advogado especializado em direito imobiliário.
Fonte. CNJ – Conselho Nacional de Justiça e AASP – Associação dos Advogados de São Paulo.
